A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.
20/08/19
- A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação
da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao
pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo
exercício de cargo de gerência. A Turma entendeu que a substituição
havia sido definitiva, e não em caráter eventual, o que não dá direito à
remuneração percebida pela empregada substituída.
Na
reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido admitida em
1994 como auxiliar administrativo e, a partir de dezembro de 2010, tinha
passado a exercer as funções de coordenadora administrativa sem receber
a devida gratificação de função. Segundo ela, a colega que havia
exercido anteriormente a função recebia uma parcela de R$ 588 em razão
disso.
Isonomia
O
juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(RJ) julgaram procedente o pedido. Para o TRT, a empregada que assume o
cargo de outra não tem direito, necessariamente, ao mesmo salário da
colega que o exercia. No entanto, é dever do empregador observar a
isonomia de tratamento entre os empregados, e, no caso, não se trata de
salário, mas de gratificação concedida pelo exercício de determinado
cargo.
Vantagem pessoal
No
recurso de revista, a Caixa de Assistência sustentou que a empregada
não havia sido promovida ao cargo de gerente administrativo. Conforme a
argumentação, o artigo 460 da CLT, que trata da equiparação salarial,
não se aplicaria ao caso, porque a discussão é sobre vantagem pessoal, e
não salário. Afirmou ainda que as duas empregadas jamais haviam
exercido simultaneamente as mesmas funções ou cargos.
Substituição definitiva
O
relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, ressaltou que, de
acordo com o TRT, a empregada havia assumido a função de gerente
administrativo de modo definitivo, e não apenas eventual. Nessa
circunstância, não há direito à remuneração percebida pela empregada
substituída.
O ministro lembrou que, de acordo com a Súmula 159
do TST, o substituto tem direito às diferenças salariais em relação ao
substituído enquanto perdurar a substituição. No entanto, no caso de
vacância definitiva do cargo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem
direito ao salário igual ao do antecessor. Assim, o TRT, ao decidir com
fundamento no princípio da isonomia, contrariou a Súmula 159.
A decisão foi unânime.
(MC/CF)
Processo: ARR-100283-84.2016.5.01.0012
